REsp 2059815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 115): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Inexistência de violação à coisa julgada. Precedentes do C. STF e C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. O recorrente alegou violação aos artigos 502, 505 e 509, § 4º, todos do Código de Processo Civil e ao artigo 41-A da Lei n. 8.213/91. O então relator, Ministro Herman Benjamin, deu provimento ao recurso especial, tendo destacado que "o título exequendo se formou posteriormente à vigência da Lei 11.960/2009, tendo havido o exame de tal norma no âmbito do processo de conhecimento, ocasião em que se fixou critério de correção monetária, razão pela qual a alteração de tal critério importa em afronta à coisa julgada" (fl. 200). Negou-se provimento ao agravo interno interposto (fls. 236-242). Seguindo, foram opostos embargos de declaração, que foram acolhidos pelo então Ministro relator, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, o qual, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.170/STF, deveria realizar o juízo de adequação, nos termos dos artigos 1.040 e seguintes do CPC (fls. 280-283). O Tribunal de origem, em juízo de adequação, afirmou que "a tese fixada no Tema n. 1.170/STF, que motivou a devolução dos autos a este Tribunal, não abrange a discussão atinente à correção monetária, porquanto referida tese restringiu-se à questão dos juros moratórios. Entretanto, no Recurso Especial de págs. 140-151, como dito acima, se está a questionar apenas a alteração do índice de correção monetária, que, por sua vez não é objeto do tema indicado. Portanto, em que pese a determinação do Ministro Herman Benjamim, a matéria discutida no recurso especial é distinta daquela tratada especificamente no paradigma referente ao Teman. 1.170/STF". Por essas razões, foi determinada a restituição dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para eventual novo pronunciamento (fls. 297-301). É o relatório. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou de realizar o juízo de adequação da matéria porquanto entendeu que o Tema 1.170/STF, que motivou a devolução dos autos, não abrangeria a discussão sobre a correção monetária, mas apenas a questão referente aos juros moratórios. Ocorre, todavia, que "não obstante num primeiro momento o Tema n. 1.170/STF se refira apenas aos juros de mora, o próprio Supremo Tribunal Federal tem entendido que a ratio decidendi inclui a discussão acerca dos índices de correção monetária. Nesse mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos RE n. 1.351.558, relator Ministro Alexandre de Moraes, RE n. 1.364.919, relator Ministro Luiz Fux, DJe 1º/12/2022; RE n. 1.367.135 e ARE n. 1.368.045, relator Ministro Nunes Marques, DJe de 16/3/2022 e 30/8/2022; ARE n. 1.360.746, relator Ministro André Mendonça, DJe de 24/2/2022; ARE n. 1.361.501, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 10/2/2022; ARE n. 1.376.019, relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 27/4/2022; RE n. 1.382.672, relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/6/2022; ARE n. 1.383.242, relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 25/5/2022; RE 1.382.980, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/5/2022; ARE n. 1.330.289-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/12/2021; e ARE n. 1.362.520, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/5/2022" (AgInt no REsp n. 2.155.097/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Desse modo, determino novamente a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, considerando o quanto disposto no acórdão referente ao Tema 1.170/STF, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA OBJETO DO TEMA 1.170/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.