AREsp 2722793 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por ÁGUAS DE MANAUS (MANAUS AMBIENTAL S. A.), contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fl. 42, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. EXECUTADA/AGRAVANTE CONCORDOU COM O ÍNDICE APLICADO PELA CONTADORIA EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO. NA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO O TEMA SE ACHAVA PRECLUSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação à aplicação do INPC como índice de correção se acha preclusa tanto do ponto de vista consumativo, uma vez que a Agravante deixou de impugnar o parâmetro quando da apresentação dos primeiros cálculos pela Contadoria, quanto lógico, pois, no primeiro momento declarou, expressamente, sua concordância com o valor atualizado pelo INPC. Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 76-82, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 85-94, e-STJ), a recorrente alega violação dos arts. 507 e 1.000 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que o acórdão se fundou em premissa fática equivocada ao decretar a preclusão sob o fundamento de que a recorrente teria concordado com os cálculos da contadoria. Contrarrazões apresentadas às fls. 145-152, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem (fls. 153-154, e-STJ), fora interposto o presente agravo (fls. 159-168, e-STJ). Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 174-185 , e-STJ. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A pretensão não merece prosperar. 1. Assim consignou o acórdão recorrido acerca da preclusão do direito de recorrer sobre o índice de correção monetária (fl. 45-46, e-STJ): Conquanto a premissa teórica de que, em sendo a sentença omissa, o parâmetro de correção a ser aplicado é passível de debate na fase satisfativa, sua arguição na espécie ignora o fato (trazido à luz pela Agravada) de que a Recorrente não impugnou o índice de atualização monetária empregado pela Contadoria nos primeiros cálculos apresentados (fls. 453-454 na origem), muito embora haja oferecido impugnação, na ocasião, em relação a outra questão (a saber, impugnou apenas o cálculo dos honorários - vide fls. 455-457 na origem). Note-se, inclusive, que na impugnação aos primeiros cálculos os quais, grife-se, já aplicavam o INPC (fls. 453 na origem) a Agravante concordou com o valor do débito principal atualizado apurado pela Contadoria; ao que destaco (fls. 455 na origem): TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, de forma voluntária e em atenção ao cálculo processual de fls. 453/454, apresenta a seguinte manifestação: Inicialmente, declara estar de acordo com o cálculo do valor principal atualizado, no importe de R$ R$ 480.307,36 grifei . Nesse cenário, exsurge que a impugnação à aplicação do INPC como índice de correção (fls. 515-518 na origem) é prejudicada pela preclusão, tanto do ponto de vista consumativo, uma vez que a Agravante deixou de impugnar o parâmetro quando da apresentação dos primeiros cálculos pela Contadoria, quanto lógico, pois, no primeiro momento declarou, expressamente, sua concordância com o valor atualizado pelo INPC. grifou-se Do trecho supratranscrito, constata-se que o Tribunal a quo, após o exame dos autos, concluiu que os elementos de convicção demonstrados não conferem sustentação à pretensão do autor, pois, num primeiro momento, houve concordância da recorrente com o índice de correção monetária aplicado. Entendeu que não há como considerar inexigível o débito ora discutido, tendo em conta, ainda, que o banco recorrido apresentou a documentação necessária, comprovando fato impeditivo ao direito postulado. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de alterar o entendimento da Câmara julgadora demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7 do STJ. Ademais "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, de modo que, por outro lado, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente" (AgInt no AREsp n. 2.151.771/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Observem-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO FIXADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o erro de cálculo que autoriza a aplicação do art. 463 do CPC/1973 para correção a qualquer tempo "é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo" (AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/10/2015). Precedentes. 2. Hipótese em que a Corte local afirmou que houve preclusão quanto à discussão dos cálculos para a execução diante da não impugnação tempestiva da conta apresentada e que seria descabida a aplicação do art. 463, I, do CPC/1973 na espécie por não se pleitear correção de erro material decorrente de simples equívoco aritmético, mas de alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos, consignando, ainda, que os cálculos promovidos na liquidação respeitaram os exatos termos do acórdão executado. 3. Contexto em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.051.154/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Aplica-se, portanto, o teor das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de h onorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA