AREsp 2853743 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à atualização monetária e ao alegado enriquecimento sem causa, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: REVITA ENGENHARIA S.A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores Bloqueados, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores Bloqueados Prequestionamento

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Parties

REVITA ENGENHARIA S.A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária na restituição de valores judicialmente bloqueados após cumprimento de TAC
  2. 2 Se a ausência de atualização monetária configura enriquecimento sem causa da parte recorrida ou da instituição financeira depositária
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à atualização monetária e ao alegado enriquecimento sem causa, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.