AREsp 2062311 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar nos embargos de declaração a alegação sobre a ilegalidade da incidência da correção monetária (matéria de ordem pública e cognoscível de ofício), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Agravante: MIRANTES DE QUITAUNA SPE. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Correção Monetária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Entrega De Imóvel E Mora, Juros De Obra, Lucros Cessantes, Danos Morais, Restituição De Valores, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Correção Monetária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Entrega De Imóvel E Mora +5 more

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Parties

MIRANTES DE QUITAUNA SPE. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à correção monetária e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pressuposto de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 correção monetária e juros de mora como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar nos embargos de declaração a alegação sobre a ilegalidade da incidência da correção monetária (matéria de ordem pública e cognoscível de ofício), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 808/815).
  • Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas nas razões do recurso especial, que poderão ser objeto de novo recurso após o rejulgamento dos embargos de declaração.