REsp 2160801 - DECISAO

REsp 2160801 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a alteração dos índices de correção monetária e dos juros moratórios constitui modificação de consectários legais de natureza processual e de ordem pública, os quais podem ser aplicados imediatamente aos processos em curso, nos termos das teses firmadas nos Temas 810 e 1.170 do STF e no Tema 905 do STJ, não incidindo preclusão quanto à sua alteração até o trânsito em julgado do processo executivo e não configurando ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: servidor público; Beneficiária Da Ação Coletiva: Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Dos Temas 810 E 1.170 Do STF, Tema 905 Do STJ
Processo Civil Direito Público Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Dos Temas 810 E 1.170 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público

Recorrido

Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC

Beneficiária Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos consectários legais (índices de correção monetária e juros) durante o cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão quanto à alteração de índice de correção monetária após homologação de cálculos
  3. 3 aplicabilidade imediata dos temas 810/STF e 905/STJ a processos em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a alteração dos índices de correção monetária e dos juros moratórios constitui modificação de consectários legais de natureza processual e de ordem pública, os quais podem ser aplicados imediatamente aos processos em curso, nos termos das teses firmadas nos Temas 810 e 1.170 do STF e no Tema 905 do STJ, não incidindo preclusão quanto à sua alteração até o trânsito em julgado do processo executivo e não configurando ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.