AREsp 1987104 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial de LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI pelo qual se insurgiu contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 77/84): Agravo de Instrumento - Ação civil por ato de improbidade administrativa - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Manutenção - Ausência de memória discriminada do cálculo que ensejaria, inclusive, a rejeição liminar da impugnação - Exegese do artigo 525, §4º do CPC - Mérito - Juros e correção monetária que são devidos independente da menção no título judicial Inteligência do artigo 322, §1º do CPC e Súmula 254 do STF - Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora da multa aplicada por ato de improbidade com base na última remuneração percebida - Data do recebimento da última remuneração - Precedente Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 195/2001). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega a violação ao art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil e diz desnecessária a apresentação de planilha contábil para impugnar o valor da execução, senão a indicação do valor correto. Diz ofendido o art. 1º, § 1º, da Lei 6.899/1981, pois a correção monetária deve ser calculada a partir do vencimento do débito, ou seja, a data da decisão que determinou o pagamento da multa civil, e não a data do encerramento do mandato. Violado, também, o art. 12 da Lei 8.429/1992, pois a multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa não se baseia em ilícito contratual ou extracontratual, portanto, não se aplica a Súmula 54 do STJ. Afirma ofendidos os arts. 5º, II e XXXVI, e 37, caput e § 4º da Constituição Federal, porque a aplicação dos juros e da correção monetária viola o princípio da legalidade, o direito à propriedade e o devido processo legal. Enfatiza que o acórdão recorrido dissona do quanto julgado no REsp 1.348.512/DF, advindo a mora da citação na fase de liquidação de sentença e não do encerramento do mandato. Contrarrazões acostadas às fls. 212/216. O recurso não foi admitido na origem, razão da interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada às fls. 239/241. Petição às fls. 257/260 em que requer a aplicação retroativa dos novos marcos prescricionais previstos na Lei 14.230/2021. Parecer do MPF às fls. 261/265. É o relatório. Conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recorrente devolve a esta Corte Superior as seguintes questões (fls. 148/161): (a) possibilidade de conhecimento da alegação de excesso de execução; (b) termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Antes, porém, ressalto ser incabível o recurso especial quanto à alegada afronta aos arts. 5º, II, XXXVI e 37, caput e §4º, da Constituição Federal (CF) por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020 - sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017 - sem destaques no original.) O recurso especial não merece, assim, ser conhecido no tocante às normas constitucionais indicadas expressamente como violadas e não meramente referidas como fundamento de reforço para o reconhecimento da violação das normas federais. Por outro lado, para o Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. .. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu sua ementa, não se podendo do recurso especial conhecer com base na alínea c do inciso III do art. 105 da CF. Analiso, no mais, os tópicos anteriormente destacados. (A) Excesso de execução: O acórdão recorrido manteve a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo Ministério Público. Em que pese tenha reconhecido ser insuficiente a mera indicação do valor devido, sem a demonstração do equívoco dos cálculos do exequente mediante memória de cálculo, o órgão julgador, com base no princípio da primazia do mérito, analisou a alegação de excesso e a afastou. A propósito (fls. 80/82): A ausência de memória discriminada de cálculo já implicaria na rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Isso porque, é imprescindível a apresentação, pelo impugnante, de memória de cálculo que demonstre os vícios do ofertado pelo exequente, para que seja possível ao julgador realizar o cotejo e acolher, ou não, os argumentos de invalidade, ou mesmo solicitar auxílio técnico especializado para tal mister. A propósito, anotam THEOTÔNIO NEGRÃO e Continuadores: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial" (ST)J Corte Especial, REsp1.387.248, Min. Paulo Sanseverino, j. 7.56.14, DJ 199.5.14) (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 50ª ed., Saraiva, São Paulo, 2019, p. 568)". Não foi isso, entretanto, o que ocorreu na hipótese destes autos, pois o agravante preferiu tecer considerações genéricas acerca dos índices e do termo inicial dos juros e correção monetária sem efetuar a discriminação do cálculo. .. De qualquer forma, e atendendo ao princípio da primazia do julgamento de mérito, disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil, é de se ressaltar a inexistência de erros no cálculo do valor executado. (destaque ausente no original) Não há, pois, interesse do recorrente em ver reformado o acórdão no tocante à pretensa afronta ao art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, pois se adentrou no tema relativo ao alegado excesso de execução, afastando a alegação de erro de cálculo no valor executado. A gênese dos alegados erros de cálculo, segundo o recorrente, estaria na não incidência da correção monetária e no termo inicial da correção e dos juros de mora (fls. 155/156). As questões foram impugnadas no rec urso especial e, assim, serão objeto de análise no próximo trópico. (B) Correção monetária e juros de mora: Quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, o Tribunal local afirmou (fl. 82): Como o bem constou na decisão recorrida, os juros de mora e a correção monetária, ainda que omissa a sentença condenatória, incidem por força do quanto disposto no artigo 322, 1º, do CPC e Súmula 254 do STF. A multa civil tem caráter punitivo, pelo que não está limitada ao valor da obrigação principal, no caso, o valor do dano. E, por fim, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em multa civil aplicada em virtude de condenação por improbidade administrativa e com base na última remuneração é a data desta. .. A atualização monetária, por sua vez, também é devida. Não mais se controverte na atualidade acerca da natureza jurídica da correção monetária, que é instrumento de manutenção do valor real das obrigações pecuniárias ao longo do tempo. Ela não tende a penalizar o devedor, e não traduz sanção de nenhuma espécie: "A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real damoeda, corroído pela inflação, independe de culpa das partes." (STJ, EDcl no REsp 728.642-SP, 1ª Turma, j. 06.09.2005, Rel. o MIn. JOSÉDELGADO). "A correção monetária não se constitui em um "plus", porquanto merareposição do valor real da moeda corroído pelainflação e, em assim sendo, as dívidas de valorsujeitam-se à atualização monetária plena e efetiva, ainda quando inexista lei a autorizar a referida atualização." (STJ, REsp 724.710-RJ,1ª Turma, Rel. o MIn. LUIZ FUX, j. 20.11.2007).Dessa maneira, se o "quantum" devido não se vir atualizado, o credor receberá menos do queo valor de seu crédito, e o devedor serábeneficiado com perdão parcial de seu débito. Sem consistência, "data vênia", o argumento recursal. Também não assiste razão ao agravante no que se refere ao termo inicial da atualização e dos juros. Tendo sido a multa fixada em múltiplo(doze vezes) o valor da última remuneraçãopercebida pelo recorrente, claro está que o termo inicial da atualização deve ser a data emque percebeu essa última remuneração. Foinesse sentido o cálculo apresentado pelo órgãodo Ministério Público. Deferir ao agravante o pagamento de correção monetária a contar de data posterior (como seria, p. ex., a data dasentença que arbitrou a multa) equivaleria a lhe deferir o pagamento de montante inferioràquele a que foi condenado. Recentemente, esta a Primeira Seção desta Corte Superior julgou o Tema 1.128, pelo qual se buscou pacificar "o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa", ocasião em que, por unanimidade, firmou-se a seguinte tese: "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ". No pedido de cumprimento de sentença adota-se exatamente a data do evento danoso como termo inicial para os consectários legais. Insubsistente, assim, o recurso especial em que se pretende fixar o termo de início da correção monetária na data da sentença que determinou o pagamento da multa civil e dos juros de mora a contar da citação no cumprimento de sentença. Por fim, no que concerne ao pedido formulado na petição de fls. 257/260, observo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a tese de retroatividade da Lei 14.230/2021, concluiu que ela "aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente", e que "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (Tema 1.199/STF). No presente caso, a sentença condenatória transitou em julgado, não havendo que se cogitar em aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provim ento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA