REsp 2195142 - DECISAO

REsp 2195142 - DECISAO

Aplicando-se ao caso o entendimento vinculante do STF (Tema 810) e a jurisprudência dominante desta Corte (Tema 905), definiu-se o regime de atualização monetária e juros para condenações a servidores públicos conforme o quadro temporal do paradigma (IPCA‑E para correção monetária e regime de juros conforme períodos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Recursais, Precatórios, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Recursais Precatórios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ sobre índices de correção monetária e juros
  3. 3 Regime aplicável a servidores públicos (itens do paradigma Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso o entendimento vinculante do STF (Tema 810) e a jurisprudência dominante desta Corte (Tema 905), definiu-se o regime de atualização monetária e juros para condenações a servidores públicos conforme o quadro temporal do paradigma (IPCA‑E para correção monetária e regime de juros conforme períodos indicados), rejeitando as alegações da Fazenda sobre uso da TR ou limitação temporal pretendida, e, por consequência, negando provimento ao recurso especial; além disso, reconheceu-se a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados