REsp 2183622 - DECISAO

REsp 2183622 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E (art.1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da vigência da referida legislação, em razão da orientação vinculante do Tema 1.170 do STF e precedentes desta...

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Parties
Recorrente: VITOR SEBASTIÃO DA SILVA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicabilidade Imediata De Lei Superveniente, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicabilidade Imediata De Lei Superveniente Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

VITOR SEBASTIÃO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índice de correção monetária diverso do constante no título executivo após declaração de inconstitucionalidade do índice TR
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade sobre decisões transitadas em julgado (coisa julgada)
  3. 3 Incidência imediata de norma superveniente que altera juros e correção monetária nas execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E (art.1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da vigência da referida legislação, em razão da orientação vinculante do Tema 1.170 do STF e precedentes desta Corte, afastando-se a preclusão apontada pela origem quanto à aplicação do índice superveniente.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E, previsto no art.1º-F da Lei n.9.494/1997 na redação dada pela Lei n.11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação