REsp 2191101 - DECISAO

REsp 2191101 - DECISAO

Por haver precedente representativo (recursos repetitivos) sobre o tema e não ter sido observado pelo órgão que admitiu o recurso o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (e no art. 543-C do CPC/73), a análise de admissibilidade do recurso especial ficou prejudicada, exigindo-se a devolução...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Correção Monetária, Ressarcimento De Crédito Escriturais, Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei 11.457/2007), Portaria MF Nº 348/2010, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E II, Do Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Ressarcimento De Crédito Escriturais Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei 11.457/2007) Portaria MF Nº 348/2010 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de crédito escritural: data do protocolo ou após 360 dias (art. 24, Lei 11.457/2007)?
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria MF nº 348/2010 e efeitos da antecipação de pagamento de 50%
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade perante precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Por haver precedente representativo (recursos repetitivos) sobre o tema e não ter sido observado pelo órgão que admitiu o recurso o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (e no art. 543-C do CPC/73), a análise de admissibilidade do recurso especial ficou prejudicada, exigindo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão frente ao entendimento do STJ.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.