RMS 60395 - DECISAO

RMS 60395 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há direito líquido e certo para autorizar a revisão, via mandado de segurança, de índices de correção monetária e juros aplicados conforme sentença transitada em julgado; a alteração lhe afrontaria a coisa julgada e exige discussão probatória ou recurso no momento oportuno, inexistindo prova de teratologia; além disso, o precatório já foi pago, caracterizando perda do objeto.

Parties
Impetrante/recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Suspensão De Pagamento De Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Suspensão De Pagamento De Precatório

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Impetrante/recorrente

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão em mandado de segurança dos índices de correção monetária e juros aplicados em precatório homologado por sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre critérios de atualização e juros em condenação contra a Fazenda Pública
  3. 3 Perda de objeto em razão do pagamento do precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há direito líquido e certo para autorizar a revisão, via mandado de segurança, de índices de correção monetária e juros aplicados conforme sentença transitada em julgado; a alteração lhe afrontaria a coisa julgada e exige discussão probatória ou recurso no momento oportuno, inexistindo prova de teratologia; além disso, o precatório já foi pago, caracterizando perda do objeto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.