MS 15670 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
2. 2 Índice adequado de correção monetária (IPCA vs TR/caderneta de poupança)
3. 3 Incidência imediata das decisões do STF (Temas 810 e 1.170) sobre processos em andamento e em fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido converge com as teses vinculantes do STF (Tema 810 e Tema 1.170) e com o entendimento do STJ (Tema 905), que afastaram a utilização da TR/caderneta de poupança como critério de correção monetária e reconhecem a aplicação do IPCA para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, não havendo, assim, contrariedade constitucional apta a autorizar o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.