REsp 2156775 - DECISAO

REsp 2156775 - DECISAO

Por serem consectários legais de natureza processual e por força da aplicação imediata das teses vinculantes (Tema 810/STF, Tema 905/STJ e Tema 1.170/STF), não há preclusão para a alteração dos índices de correção monetária e juros no curso da execução, sendo possível a modificação dos consectários legais até o...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente/recorrido: servidor público; Associação Autora Da Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Temas 810/stf, 905/stj E 1.170/stf
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Temas 810/stf, 905/stj E 1.170/stf

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público

Exequente/recorrido

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata dos temas vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) aos processos em curso
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo
  3. 3 Preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Por serem consectários legais de natureza processual e por força da aplicação imediata das teses vinculantes (Tema 810/STF, Tema 905/STJ e Tema 1.170/STF), não há preclusão para a alteração dos índices de correção monetária e juros no curso da execução, sendo possível a modificação dos consectários legais até o trânsito em julgado do processo executivo; assim, manteve-se a decisão que aplicou IPCA-E e os critérios indicados, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de fixar honorários recursais