REsp 1907645 - DECISAO

REsp 1907645 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido; a aplicação do IPCA-E e a fundamentação sobre a não utilização da TR estão em conformidade com o entendimento do STF e do STJ; e a majoração dos honorários para 5% não foi considerada excessiva...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Canapi/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Precatório, FUNDEF
Processo Civil Direito Público Correção Monetária Honorários Advocatícios Precatório FUNDEF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Município de Canapi/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E versus TR)
  2. 2 Retenção de honorários contratuais sobre precatórios
  3. 3 Fixação/majoração de honorários advocatícios em 5% nos termos do art.20, §§3º e 4º do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido; a aplicação do IPCA-E e a fundamentação sobre a não utilização da TR estão em conformidade com o entendimento do STF e do STJ; e a majoração dos honorários para 5% não foi considerada excessiva ou insignificante diante das peculiaridades do caso e do montante executado (R$ 6.978.929,06), não sendo possível a redução em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial