AREsp 2107324 - DECISAO

AREsp 2107324 - DECISAO

Verificada identidade de controvérsia com as teses firmadas no julgamento do Tema 905 pelos Recursos Especiais mencionados, determinou-se, com fundamento no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, uma vez...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis em conformidade com o regime dos recursos repetitivos (Tema 905).
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetitivos (tema 905), Preservação Da Coisa Julgada, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices e taxa de juros a serem aplicados conforme a natureza da condenação
  3. 3 Impossibilidade de modulação em determinadas hipóteses

Ratio Decidendi

Verificada identidade de controvérsia com as teses firmadas no julgamento do Tema 905 pelos Recursos Especiais mencionados, determinou-se, com fundamento no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, uma vez que o recurso especial versava sobre matéria já submetida ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis em conformidade com o regime dos recursos repetitivos (Tema 905).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.