REsp 1942103 - DECISAO

REsp 1942103 - DECISAO

Aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1.003/STJ e o art. 24 da Lei 11.457/2007, reconhece-se que a mora do Fisco e, por consequência, o termo inicial da correção monetária dos créditos escriturais somente se configuram após o decurso do prazo de 360 dias concedido para análise do pedido administrativo,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
Legal Topics
Correção Monetária, Ressarcimento De Crédito Escritural, Prazo De 360 Dias, Portaria MF 348/2010, Tema 1.003/stj, Procedimento Especial De Ressarcimento
Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Ressarcimento De Crédito Escritural Prazo De 360 Dias Portaria MF 348/2010 Tema 1.003/stj Procedimento Especial De Ressarcimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária em ressarcimento de crédito escritural
  2. 2 aplicabilidade do art. 24 da Lei 11.457/2007
  3. 3 prevalência do prazo de 360 dias sobre a Portaria MF 348/2010 e 348/2014

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1.003/STJ e o art. 24 da Lei 11.457/2007, reconhece-se que a mora do Fisco e, por consequência, o termo inicial da correção monetária dos créditos escriturais somente se configuram após o decurso do prazo de 360 dias concedido para análise do pedido administrativo, prevalecendo tal prazo sobre os prazos previstos em Portaria MF 348/2010 e 348/2014, mesmo nos procedimentos especiais de ressarcimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007.

Orders

  • Reconhecer que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após o decurso do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
  • Intimem-se.