ExeMS 17760 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se que sobre o valor nominal da portaria de anistia incidem correção monetária e juros de mora, com termo inicial a partir do 61º dia da publicação da portaria, aplicando-se IPCA-E (substituído pela SELIC a partir da EC 113/2021) para correção e as regras temporais de...

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Parties
Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação À Execução
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno provido e impugnação à execução julgada improcedente.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Portaria De Anistia, Liquidação De Julgado, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Portaria De Anistia +2 more

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Parties

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros sobre valores retroativos previstos em portaria de anistia
  2. 2 Termo inicial dos consectários legais
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se que sobre o valor nominal da portaria de anistia incidem correção monetária e juros de mora, com termo inicial a partir do 61º dia da publicação da portaria, aplicando-se IPCA-E (substituído pela SELIC a partir da EC 113/2021) para correção e as regras temporais de juros (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até EC 113/2021; SELIC após), e determinou-se a liquidação com base no valor nominal da Portaria 227/2005, R$ 223.484,83, deduzida parcela incontroversa requisitada pelo Prc 5023/DF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno provido e impugnação à execução julgada improcedente.

Orders

  • Remeter autos à Coordenação de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com os critérios estabelecidos.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 227, de 8 de março de 2005, no montante de R$ 223.484,83, deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 5023/DF.