REsp 2182070 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o débito corrigido e acrescido de juros (Tema 1.349/STF)
2. 2 Inconstitucionalidade da aplicação da TR e aplicação do IPCA-E a partir de 29/6/2009 (Tema 810/STF)
3. 3 Aplicação imediata da correção monetária em processos em curso e na fase de execução

Ratio Decidendi

Verificada repercussão geral reconhecida pelo STF acerca da matéria (Tema 1.349), e diante da necessidade de aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda nos termos do art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia. Além disso, foram mencionados precedentes e decisões do STF que afetam o regime de correção (inconstitucionalidade da TR e aplicação do IPCA-E) e a incidência da SELIC sobre valores consolidados a partir de dezembro de 2021 de forma simples.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com a devida baixa nesta Corte Superior
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC