REsp 1972924 - DECISAO

REsp 1972924 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior quanto à aplicação da taxa Selic conforme art. 406 do Código Civil; diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.795.982/SP e decisões correlatas), a taxa Selic deve ser aplicada para cálculo da correção monetária e dos juros moratórios em condenações civis posteriores à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa Selic, Art. 406 Do Código Civil, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Taxa Selic Art. 406 Do Código Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da taxa Selic como indexador monetário e para compensação da mora relativa aos danos materiais
  2. 2 Possibilidade de aplicação da taxa Selic na correção monetária e juros moratórios de dívidas civis segundo o art. 406 do CC/2002
  3. 3 Vedação de cumulação da taxa Selic com outro índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto à aplicação da taxa Selic conforme art. 406 do Código Civil; diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.795.982/SP e decisões correlatas), a taxa Selic deve ser aplicada para cálculo da correção monetária e dos juros moratórios em condenações civis posteriores à vigência do CC/2002, sendo vedada sua cumulação com outro índice, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado parcialmente para determinar o cálculo segundo a variação da Selic.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o percentual de juros moratórios seja calculado segundo a variação da taxa Selic, vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária.
  • Publicar-se e intimar-se.