AREsp 2724265 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ENILDA DE FATIMA IRIAS contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182 do STJ (e-STJ fls. 900/901). Sustenta a agravante que expôs expressamente, em seus fundamentos, as razões da violação dos dispositivos indicados, além de refutar especificamente os argumentos do acórdão recorrido. Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação (e-STJ fl. 923). É o breve relatório. Exerço o juízo de retratação, visto que o agravante impugnou os fundamentos do acórdão recorrido. Passo a novo exame do recurso. Trata-se de agravo interposto por ENILDA DE FATIMA IRIAS contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 783): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO DA DÍVIDA ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA. JUROS CAPITALIZÁVEIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.050 STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Recurso conhecido, em parte, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC. 2. A questão acerca do alegado equívoco na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais, quanto à não observância do Tema 1.050 do E. STJ, não foi objeto de análise do R. Juízo a quo, ou seja, não integra o teor da r. decisão agravada. Todavia, a apreciação das alegações da agravante, em suas razões recursais, nesta esfera recursal, pressupõe anterior decisão no Juízo de Primeira instância, Juiz Natural do processo, sob pena de transferir para esta Corte discussão originária sobre questão a propósito da qual não se deliberou no Juízo monocrático, caracterizando evidente hipótese de supressão de instância. 3. O v. acórdão transitado em julgado, fixou a correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendido ao disposto no RE 870.947 e juros de mora, também observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como o disposto no art. 5º, da Lei 11.960/09, MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012 e normas legais ulteriores. 4. O vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, Resolução CJF 267/2013, alterada pela Resolução 784/2022, estabelece o INPC, como índice de correção monetária, para ações de natureza previdenciária, a partir de 09/2006 (Tema 905 do E. STJ) e IPCA-e em se tratando de benefícios assistenciais LOAS (Tema 810 do C. STF) e, a partir de 12/2021, Selic. 5. No caso dos autos, por não se tratar de benefício assistencial, não prosperam as alegações da exequente/agravante, quanto à aplicação do índice IPCA-e de correção monetária, além do que, correta a apuração dos juros de mora pela Contadoria do Juízo. Em decorrência, não há falar em inversão do ônus da verba honorária devida em favor da Autarquia, em sede de cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e improvido. Agravo interno prejudicado. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 813/826). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional em relação à possibilidade de a conta apresentada pelo INSS nortear a execução, nos termos da coisa julgada e do princípio da congruência ou adstrição, e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requereu, ainda, que seja afastada a aplicação da taxa Selic, devendo a correção monetária e juros sofrerem a determinação advinda do Tema 810 do STF, correção monetária pelo IPCA-E, afastamento dos juros variáveis, com a aplicação de juros de 1% até 30/06/2009 e após de 0,5%. No mérito, alegou, além de dissídio pretoriano, contrariedade aos arts. 141, 492 e 535, § 4º, do CPC, argumentando que houve descumprimento aos limites da lide, na medida em que o valor impugnado pelo INSS e entendido como devido pela parte exequente, deve ser executado desde logo. Aduziu que não seria permitido que o cálculo apresentado pela contadoria prevaleça sobre os cálculos apresentados pelas partes, pelo princípio da congruência, que proíbe o magistrado de proferir decisões extra petita ou ultra petita. Afirmou, também, que houve ofensa ao Tema 1.050 do STJ, argumentando que "a dedução de valores administrativos na base de cálculo está em total dissonância com o julgamento do referido Tema, que dispõe que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, total ou parcial, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos" (e-STJ fl. 851). Segundo defendeu, "a aplicação da taxa SELIC deverá ser afastada, devendo a correção monetária se dar nos termos da Resolução nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, em observância ao Tema nº 810/STF" (e-STJ fl. 856), por contrariar o entendimento dos Tribunais Superiores, bem como os arts. 41-A da Lei n. 8.213/1991 e 6º da LINDB. Sustentou, ainda, que deve ser aplicado o IPCA-E em todo o período devido, nos moldes do julgado no Tema 810 do STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009, sendo, portanto, inaplicável às causas previdenciárias o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.949/1997, com a redação dada pelo art. 5º da referida lei, visto que o índice previsto no referido dispositivo não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 870). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). No caso, o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara acerca de todos os temas apontados (e-STJ fls. 786788): Do teor da r. decisão agravada, se verifica que a questão acerca do alegado equívoco na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais, quanto à não observância do Tema 1.050 do E. STJ, não foi objeto de análise do R. Juízo a quo, ou seja, não integra o teor da r. decisão agravada. Todavia, a apreciação das alegações da agravante, em suas razões recursais, nesta esfera recursal, pressupõe anterior decisão no Juízo de Primeira instância, Juiz Natural do processo, sob pena de transferir para esta Corte discussão originária sobre questão a propósito da qual não se deliberou no Juízo monocrático, caracterizando evidente hipótese de supressão de instância. Em decorrência, nesta parte, não conheço do recurso. .. Quanto aos consectários legais, analisando o PJE originário, a Contadoria do Juízo apurou a quantia total de R$ 213.252,31, em 03/2019, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução 658/2020, quanto à correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês a partir da citação até jun/2009 e 0,5% ao mês, caso a taxa selic ao ano seja superior à 8,5%, ou 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos, a partir de jul/2009). Com efeito, o Plenário do C. STF concluiu o julgamento do RE 870.947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Foram definidas duas teses sobre a matéria: A primeira, referente aos juros moratórios, diz: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." A segunda, referente à atualização monetária: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Observa-se que foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O índice de correção monetária adotado, pelo C. STF, foi o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. .. Na hipótese dos autos, o v. acórdão transitado em julgado, fixou a correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendido ao disposto no RE 870.947 e juros de mora, também observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como o disposto no art. 5º., da Lei 11.960/09, MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012 e normas legais ulteriores. O vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, Resolução CJF 267/2013, alterada pela Resolução 784/2022, estabelece o INPC, como índice de correção monetária, para ações de natureza previdenciária, a partir de 09/2006 (Tema 905 do E. STJ) e IPCA-e em se tratando de benefícios assistenciais LOAS (Tema 810 do C. STF) e, a partir de 12/2021 Selic. Em decorrência, por não se tratar, no caso, de benefício assistencial, não prosperam as alegações da exequente/agravante, quanto à aplicação do índice IPCA-e de correção monetária. Quanto aos juros moratórios, igualmente não assiste razão a agravante, pois, como acima exposto, o v. acórdão transitado em julgado, determinou expressamente a observância do art. 5º., da Lei 11.960/09, MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012 e normas legais ulteriores. .. Neste contexto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, Resolução 267/2013, alterada pela Resolução 784/2022, ao prever os juros de mora, aplicáveis aos benefícios previdenciários, fixou no período de 07/2009 a 04/2012 - 0,5% simples e, a partir de 05/2012 - o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0, 5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, nos termos do artigo 1º. F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 c. c. Lei 8.177/91, com alterações da MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012. E, a partir de 12/2021, SELIC, conforme artigo 3º. Da EC 113/2021. .. Acresce relevar, que o sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. Outrossim, a necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC), assim, não prosperam as alegações da exequente objetivando a homologação dos cálculos apurados pela Autarquia, vez que superiores àqueles apresentados pela Contadoria, haja vista que a Contadoria Judicial ajusta os cálculos aos parâmetros do título executivo judicial, garantindo a perfeita execução do julgado, em respeito à coisa julgada, além do que, os cálculos elaborados ou conferidos pela contadoria do Juízo, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade só elidível por prova inequívoca em contrário, não demonstrada pela exequente. Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Quanto à inobservância aos limites da lide, a pretensão recursal não pode ser conhecida, pois não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, os quais destaco (e-STJ fl. 788): Acresce relevar, que o sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. Outrossim, a necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC), assim, não prosperam as alegações da exequente objetivando a homologação dos cálculos apurados pela Autarquia, vez que superiores àqueles apresentados pela Contadoria, haja vista que a Contadoria Judicial ajusta os cálculos aos parâmetros do título executivo judicial, garantindo a perfeita execução do julgado, em respeito à coisa julgada, além do que, os cálculos elaborados ou conferidos pela contadoria do Juízo, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade só elidível por prova inequívoca em contrário, não demonstrada pela exequente. (Grifos acrescidos). Por sua vez, o recurso especial limitou-se a defender que o cálculo apresentado pela contadoria não pode prevalecer sobre os cálculos apresentados pelas partes, pelo princípio da congruência, que proíbe o magistrado de proferir decisões extra petita ou ultra petita, a evidenciar, pelo cotejo entre as razões do recurso e do acórdão, o desencontro entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido. (AgRg no MS 19.557/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 290.622/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017). Além disso, "(..) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."" (REsp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Quanto à apontada contrariedade ao Tema 1.050 do STJ, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de lei federal tido por violado, ou de cuja interpretação o acórdão impugnado teria divergido, implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Na espécie, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a recorrente não se desincumbiu de apontar, na fundamentação do apelo extremo, qual norma legal teria sido afrontada, procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interposto com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUE DISCUTE A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AFETOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA/ES. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INDICOU OS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c exige a indicação expressa do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria negado vigência ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso dos autos, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284 do STF. 2. Ademais, a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do Direito infraconstitucional não sendo possível o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES desprovido. (AgRg no AREsp n. 372.647/ES, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 17/03/2016). Ademais, o arrazoado tecido pelo ora agravante em sua peça recursal remete à necessária interpretação de tema, de modo que a eventual afronta à lei federal ali mencionada é meramente reflexa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.797.425/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 27/08/2019. Ocorre que o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a temas, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. A propósito, cito julgados de ambas as Turmas da Primeira Seção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. NATUREZA INTEGRATIVA. IMPRESTABILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONAMA. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. (..) 3. Inviável a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 4. Hipótese em que o arrazoado tecido no apelo especial remete ao exame das disposições de resoluções do CONAMA, transcritas na peça recursal, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos legais indicados pelo agravante. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1635463/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 e 7/STJ. (..) 3. Ressalte-se que o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a Resoluções, Princípios Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 4. Para se chegar a conclusão diversa, é necessário reexaminar os elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o contexto fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1602125/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020). No tocante à correção monetária, no julgamento do Tema 905 do STJ (Recursos Especiais n. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), a Primeira Seção, na esteira do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que, em se tratando de causa s previdenciárias, as condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 11.430/2006. Impende ressaltar que o INPC aplica-se sem a limitação temporal, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, de acordo com os julgados repetitivos. E, nos períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, estes devem continuar a observar a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme o decidido no Tema 810 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (..) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (..) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) (Grifos acrescidos). Impende destacar que, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública devem observar a Selic como índice de atualização da correção monetária e dos juros de mora, em observância ao principio tempus regit actum. Forçoso convir que, no ponto, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, em juízo de retratação, TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 900/901, e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA