REsp 2126871 - DECISAO

REsp 2126871 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ e do STF, a correção monetária e os juros de mora são matérias processuais e de ordem pública, de trato sucessivo, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, não havendo preclusão ou violação à coisa julgada na adoção de índices...

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Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Execução De Sentença, Temas Stf/stj (tema 810, Tema 905, Tema 1.170)
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Execução De Sentença Temas Stf/stj (tema 810, Tema 905, Tema 1.170)

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice IPCA-E para correção monetária
  2. 2 preclusão e ofensa à coisa julgada quanto ao índice de atualização
  3. 3 aplicação imediata de norma processual que altera juros e correção monetária (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ e do STF, a correção monetária e os juros de mora são matérias processuais e de ordem pública, de trato sucessivo, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, não havendo preclusão ou violação à coisa julgada na adoção de índices ou regimes supervenientes; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.