REsp 2198416 - DECISAO

REsp 2198416 - DECISAO

Alega-se omissão sem fundamento: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma suficiente, de modo que não há omissão sobre arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, sobre o índice de atualização monetária o STJ entende que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, aplica‑se o art. 406 do CC,...

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Parties
Recorrente: CRISTIANE BARRETO SEQUEIRA DOS REIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Legitimidade Ativa, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Ação Monitória
Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC Legitimidade Ativa Contratos De Prestação De Serviços Educacionais Ação Monitória

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Parties

CRISTIANE BARRETO SEQUEIRA DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa da matriz para ajuizar em nome da filial
  3. 3 índice aplicável para correção monetária e juros moratórios (INPC vs. taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Alega-se omissão sem fundamento: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma suficiente, de modo que não há omissão sobre arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, sobre o índice de atualização monetária o STJ entende que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, aplica‑se o art. 406 do CC, incumbindo a taxa SELIC como índice para atualização e juros moratórios, pelo que se dá parcial provimento ao recurso especial para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a condenação seja calculada com base na taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil.
  • Afastar a alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC.