REsp 2134041 - DECISAO

REsp 2134041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento indispensável de normas infraconstitucionais (art.4º DL 22.626/33 e art.884 CC) e porque a controvérsia envolve questão eminentemente constitucional (aplicação da EC 113/2021), matéria que não cabe ao STJ apreciar;...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Anatocismo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Anatocismo Prequestionamento +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa Selic a partir da publicação da EC 113/2021
  2. 2 possível anatocismo pela incidência da Selic sobre montante que contém juros anteriores
  3. 3 ausência de prequestionamento de normas infraconstitucionais (art.4º DL 22.626/33 e art.884 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento indispensável de normas infraconstitucionais (art.4º DL 22.626/33 e art.884 CC) e porque a controvérsia envolve questão eminentemente constitucional (aplicação da EC 113/2021), matéria que não cabe ao STJ apreciar; ademais, o acórdão recorrido adotou corretamente o entendimento de que a EC 113/2021 determina a consolidação do débito até nov/2021 e a incidência da Taxa Selic a partir de sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.