REsp 2045079 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e o julgamento da questão suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Correção Monetária, Renda Mensal Inicial (rmi), Índices Previdenciários (inpc), Auxílio Acidente, Reexame De Provas, Deserção
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 índice de correção a ser aplicado na apuração da renda mensal inicial para cálculo de parcelas em atraso
- 2 admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
- 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e o julgamento da questão suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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