ExeMS 15877 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação À Execução Decisão

Legal Issues

1. 1 Inexigibilidade do título executivo diante da possibilidade de anulação do ato administrativo
2. 2 Excesso de execução por aplicação de índices antes da notificação da autoridade coatora
3. 3 Índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo foi considerado exigível; fixou-se a base de cálculo no valor nominal previsto na Portaria 514/2004 (R$ 181.700,33), determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária (com incidência da SELIC a partir da EC 113/2021), estabeleceu-se a sistemática dos juros de mora (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança de jul/2009 até EC 113/2021; SELIC a partir de EC 113/2021) e definiu-se o termo inicial (61º dia da publicação da portaria anistiadora); determinou-se, por fim, o envio à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e afastou-se a fixação de honorários de sucumbência nos termos do...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente.

Orders

• Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
• Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 514, de 6 de fevereiro de 2004, no total de R$ 181.700,33, com dedução da parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12784/DF.