AREsp 2598058 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de violação do art. 1022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "é hialino, que o tribunal estadual, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre tais pontos, relevantes para a integral solução da controvérsia. É reiterado o entendimento desta Corte Superior de que viola o art. 1.022 do CPC/15 (antigo art. 535 do CPC/1973), por deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de emitir pronunciamento sobre matéria devolvida ao Tribunal, a despeito da oposição de embargos de declaração". Contraminuta apresentada às fls. 173-195. É o relatório. Passo a decidir. De início, colho do acordão integrativo de fls. 89-101: O embargante, preliminarmente, suscita o sobrestamento do feito por enquadramento no tema 1170 do STF (RE 1.317.982/ES). Sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão, defendendo a preclusão "pro judicato" da correção monetária requerida pela parte embargada, visto que "a incidência da TR já é questão definitivamente decidida e que, portanto, passou a ser protegida pela coisa julgada e preclusão pro judicato". Pugna pelo acolhimento do presente embargo, já que o Tema 810 do STF não seria aplicável ao caso concreto. Prequestiona os arts. 502,503, 504, 505, 507 e 508 do CPC, 100, § 12º da CF e artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, bem como artigo 5º, XXXVI, da CRFB. Pede o acolhimento dos embargos. .. O acórdão embargado, ao dar provimento ao apelo, assim decidiu: .. Conforme tem sido decidido, "não há como se falar em preclusão e/ou ofensa à coisa julgada em relação aos índices de atualização impostos, porquanto as normas que dispõem sobre correção monetária e a aplicação dos juros de mora nas condenações judiciais envolvendo servidores públicos são de caráter processual e, portanto, de aplicabilidade imediata a partir da vigência da lei, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.205.946-SP (Temas nº 491 e nº 492)". Assim, "não há ofensa ao entendimento materializado no julgamento do Tema nº 733 do STF, bem como aos arts. 505 e 507, do CPC, de maneira que os argumentos deduzidos no arrazoado são insuficientes para modificar o provimento hostilizado" (Agravo de Instrumento nº 5083101-39.2020.8.21.7000/RS, Relator Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco). .. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão acerca da matéria, por ocasião do julgamento dos REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixando o Tema 905: .. A expedição de precatório complementar, entretanto, depende de anterior manifestação das partes acerca dos cálculos a serem produzidos. Portanto, nos termos da fundamentação, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para que o precatório observe a correção monetária pelo IPCA-E no período entre 30/06/2009 e 25/03/2015." Ao contrário do alegado pelo embargante, nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara, adequada e fundamentada, não havendo qualquer omissão ou contradição a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Assim, se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, tal não implica a existência de omissão ou contradição a ser sanada no julgado. Como já bem consolidado nessa Câmara, após análise das diretrizes das decisões dos Temas 810 (do STF) e 905 (do STJ), é expresso que o entendimento adotado é a de que "não há preclusão e/ou ofensa à coisa julgada em relação ao índice de atualização", pois a norma "que dispõe sobre correção monetária nas condenações judiciais envolvendo servidores públicos é de caráter processual e, portanto, de aplicabilidade imediata a partir da vigência da lei, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.205.946-SP (Temas nº 491 e nº 492)". Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da inexistência de preclusão ou ofensa à coisa julgada, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial se origina de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA