AREsp 2861563 - DECISAO

AREsp 2861563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o depósito efetuado pela executada desincumbiu-a da obrigação, não podendo ser-lhe imputada a correção monetária de obrigação já cumprida a termo, sendo que eventual erro na recomposição monetária dos depósitos deve ser arguido em ação própria com integração da instituição bancária; configurada a sucumbência recíproca, custas e honorários devem ser suportados proporcionalmente, apurando-se em liquidação, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC).

Parties
Recorrente: MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEÍNAS LTDA; Recorrente: OUTROS; Executada: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Atualização Pela Taxa SELIC
Processo Civil Execução De Sentença Direito Tributário Correção Monetária Sucumbência Recíproca Depósito Judicial Honorários Advocatícios Custas Processuais +1 more

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Parties

MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEÍNAS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Executada

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão/negação de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 atualização monetária de depósitos e aplicação da taxa SELIC
  3. 3 eficácia do depósito para desincumbir a obrigação executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o depósito efetuado pela executada desincumbiu-a da obrigação, não podendo ser-lhe imputada a correção monetária de obrigação já cumprida a termo, sendo que eventual erro na recomposição monetária dos depósitos deve ser arguido em ação própria com integração da instituição bancária; configurada a sucumbência recíproca, custas e honorários devem ser suportados proporcionalmente, apurando-se em liquidação, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Configurada a sucumbência recíproca, as custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo honorários recursais, deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação
  • Vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do CPC