REsp 2201776 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, que adotou a substituição do BTN pelo INPC em razão da extinção do título referenciado pela Lei nº 8.177/1991; admitir reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório,...

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Parties
Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, INPC, BTN, Resilição Unilateral, Indenização Por Rescisão Imotivada, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Representação Comercial Direito Civil Processo Civil Correção Monetária INPC BTN Resilição Unilateral Indenização Por Rescisão Imotivada +2 more

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Parties

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de indenização por rescisão de representação comercial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, que adotou a substituição do BTN pelo INPC em razão da extinção do título referenciado pela Lei nº 8.177/1991; admitir reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF sobre ausência de impugnação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se