AREsp 2371378 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão; a impugnação relativa ao índice de correção não indicou dispositivo federal capaz de amparar a insurgência, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); o art. 884 do CC não sustenta a tese recursal no caso concreto; e a alegação de enriquecimento sem causa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a não aplicação do índice do art. 1º-F foi entendida em consonância com o Tema 905 do STJ.

Parties
Agravante: Espólio de José Carlos Aina Sadek; Agravado: Município de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ (nego Provimento)
Legal Topics
Correção Monetária, Depósito Inicial, Enriquecimento Sem Causa, Omissão/ausência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Civil Desapropriação Execução/cumprimento De Sentença Correção Monetária Depósito Inicial Enriquecimento Sem Causa Omissão/ausência De Fundamentação +4 more

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Parties

Espólio de José Carlos Aina Sadek

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC por suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação de índice de correção monetária ao depósito inicial e à indenização (art. 1º-F Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 versus Tabela Prática/Tabela CNJ)
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa em razão da forma de atualização do depósito (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão; a impugnação relativa ao índice de correção não indicou dispositivo federal capaz de amparar a insurgência, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); o art. 884 do CC não sustenta a tese recursal no caso concreto; e a alegação de enriquecimento sem causa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a não aplicação do índice do art. 1º-F foi entendida em consonância com o Tema 905 do STJ.