AREsp 2884930 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) a discussão relativa à conformidade com entendimento de julgamento repetitivo/Tema 905 do STJ não comporta conhecimento no recurso especial, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; e (ii) não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, mantendo a orientação de que a modulação das ADIs 4357 e 4425 protegeu apenas precatórios expedidos até 25/03/2015, não alcançando RPVs, razão pela qual não se reconheceu omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO parcialmente do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação Dos Efeitos, Precatórios E Requisições De Pequeno Valor, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Modulação Dos Efeitos Precatórios E Requisições De Pequeno Valor +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para insurgência contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional ao desacolher embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 a precatórios e RPVs expedidos até 25/03/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) a discussão relativa à conformidade com entendimento de julgamento repetitivo/Tema 905 do STJ não comporta conhecimento no recurso especial, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; e (ii) não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, mantendo a orientação de que a modulação das ADIs 4357 e 4425 protegeu apenas precatórios expedidos até 25/03/2015, não alcançando RPVs, razão pela qual não se reconheceu omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique-se.