REsp 2196491 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, determinando que sobre a condenação incidam os consectários legais conforme o entendimento fixado no Tema 905 da Primeira Seção do STJ: (a) até julho/2001 juros de mora de 1% ao mês...

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Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Coisa Julgada, Tema 905
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Execução Individual De Sentença Coletiva Reexame Necessário Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 10 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 492, 496 e 1.013 do CPC por alteração da sentença em reexame necessário
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, determinando que sobre a condenação incidam os consectários legais conforme o entendimento fixado no Tema 905 da Primeira Seção do STJ: (a) até julho/2001 juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para IPCA-E a partir de jan/2001; (b) de agosto/2001 a junho/2009 juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E. Ademais, verificou-se ausência de prequestionamento...