AREsp 2860317 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recursal (agravo Para Reforma De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 a execução de título judicial formado anteriormente
2. 2 Existência ou não de ofensa à coisa julgada pela aplicação de legislação superveniente
3. 3 Efeito do princípio tempus regit actum sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento do STF no Tema 1.170 (relacionado ao Tema 810/RE 870.947), segundo o qual a alteração legislativa superveniente (Lei 11.960/2009/Art. 1º-F da Lei 9.494/1997) pode ser aplicada às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias, não configurando violação da coisa julgada, razão pela qual devem ser aplicados juros de mora e correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF; fixaram-se honorários de 10% do valor controvertido na execução nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

• Aplicar juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF
• Fixo honorários em 10% do valor controvertido na execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC