REsp 1934012 - DECISAO

REsp 1934012 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas partes admitidas porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, aplicou a jurisprudência sobre a correção monetária e juros (incluindo os Temas repetitivos do STF e STJ), e adotou o entendimento de que índices de correção e juros são matéria de ordem pública passível de revisão de ofício; ademais, parte das teses foi prejudicada por negativa de seguimento em razão de coincidência com temas submetidos a repercussão geral.

Parties
Recorrente: Maria Virgínia Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, ADI 4357, TR (taxa Referencial), IPCA E, Precatórios, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Negativa De Seguimento, Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +8 more

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Parties

Maria Virgínia Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  2. 2 Incidência da TR como indexador até 25.03.2015 e substituição por IPCA-E após essa data
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em percentual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas partes admitidas porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, aplicou a jurisprudência sobre a correção monetária e juros (incluindo os Temas repetitivos do STF e STJ), e adotou o entendimento de que índices de correção e juros são matéria de ordem pública passível de revisão de ofício; ademais, parte das teses foi prejudicada por negativa de seguimento em razão de coincidência com temas submetidos a repercussão geral.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.