AREsp 1007016 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, assim ementada (e-STJ fl. 602): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. EM JUÍZO DE PARCIAL RETRATAÇÃO, AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material. Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão (e-STJ fls. 602/606): Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S. A. em contrariedade à decisão proferida por esta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 574): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS APONTADOS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CUJA INTERPRETAÇÃO FORA DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 583-597), o agravante alega a inaplicabilidade dos óbices sumulares n. 282, 284 e 356 do STF. Aduz, ainda, que a divergência jurisprudencial foi realizada nos moldes exigidos pela lei. Repisa, no mais, os termos do apelo especial. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora. Numa análise mais acurada dos autos, percebe-se que, de fato, não incide, na espécie o teor da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual, com apoio no art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 574-576 (e-STJ). Assim, passa-se à nova análise do agravo em recurso especial. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 324-376), a agravante alegou violação aos arts. 6º da LICC; 6º, § 2º, e 9º, da Lei 8.024/1990; 1.058 do Código Civil de 1916; 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973; 9º, I e II, 15 e 17 da Lei n. 7.730/1989, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a impossibilidade de aplicação dos índices pleiteados para correção dos depósitos judiciais efetivados, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Aduziu que não é parte legitima pra figurar no polo passivo da demanda para responder por diferenças de atualização monetária relativas a março, abril e maio de 1990, pois nesse período os valores encontravam-se depositados junto ao Banco Central do Brasil. Defendeu que em janeiro de 1989 aplicava-se a OTN e a partir de 1º de fevereiro do referido exercício, passou-se a aplicar a LFT para correção monetária dos saldos existentes nas cadernetas de poupança e depósitos judiciais Asseverou acerca da legalidade do índice aplicado em janeiro de 1989, sendo inaplicável o índice de 70,28% sobre qualquer tipo de aplicação existente no mês de janeiro 1989, sendo ultimamente aceito o índice de 42,72%, salientando que no mês de fevereiro de 1989, o índice a ser aplicado dever ser o de 10,14%. Pontuou que os ativos financeiros dos depósitos judiciais bloqueados pelo Governo Federal no período de março a maio de 1990 devem ser corrigidos monetariamente pela variação da BTNF. Defendeu que dever ser afastada a aplicação dos expurgos inflacionários das contas com aniversário na segunda quinzena do mês. Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. De início, verifico dos autos que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto, em consolidação ao Enunciado administrativo número 2 desta Corte. Quanto à alegada ilegitimidade da parte, o TJSP assim se manifestou (e- STJ, fls. 248): Veja-se que "no que tange a condição do réu de auxiliar da justiça e o fato de estar sujeito as regras da Corregedoria Geral da Justiça não descaracteriza a relação jurídica entre as partes, em decorrência dos depósitos judiciais efetivados em favor dos autores. Descabido o pedido de nomeação à autoria da União e do Banco Central, bem como a argüição de ilegitimidade passiva, uma vez que o depositário era o banco-réu, que administrou os valores judiciais pertencentes aos autores, sem ter havido qualquer interferência dos litisdenunciados. Improcede o pedido de denunciação à lide pela inexistência de previsão legal ou contratual. Portanto, eventual direito de regresse deverá ser postulado em ação própria" (fls. 124/125). Sobre o tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a responsabilidade pela atualização monetária de valores em depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda (Súmulas n. 179 e 271 do STJ) e que o pedido de atualização monetária deve ser dirigido à instituição financeira no processo em que realizado o depósito judicial, não havendo ilegitimidade passiva ad causam da parte adversa, uma vez que a pretensão não é deduzida contra ela. (ER Esp n. 1.306.735/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, D Je 29/5/2013). Outrossim, há compreensão no sentido de que o depositário judicial não firma contrato com a Administração, atua como auxiliar da justiça (R Esp n. 650.808/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi DJ 6/9/2004), motivo pelo qual é dever do depositário guardar e conservar a coisa depositada, o que, por si só, impõe a atualização monetária do valor nos mesmos critérios estabelecidos para a caderneta de poupança, desde a data do depósito inicial, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa da instituição financeira. A propósito, tem aplicação, na espécie, o enunciado n. 179 da Súmula deste Superior Tribunal, que disciplina: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recebidos." Ainda nesse sentido: AgRg no R Esp n. 779.526/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 17/11/2009, D Je 27/11/2009; E Dcl no R Esp n. 462.461/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 10/6/2003, DJ 1º/9/2003; R Esp n. 346.603/DF, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7/5/2002, DJ 1º/7/2002; ER Esp n. 163.992/SP, Relator Ministro Nilson Naves, Corte Especial, julgado em 19/9/2001, DJ 8/4/2002. No que diz respeito à apontada violação aos arts. 6º da LICC, 6º, § 2º, e 9º, da Lei 8.024/1990, 1.058 do Código Civil de 1916 e 9º, I e II, 15 e 17 da Lei n. 7.730/1989, verifica-se que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Dessa forma, não tendo sido enfrentada a questão relacionada aos artigos apontados como violados pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem ao caso os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. É nesse sentido o entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. PLANO DE EXPANSÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGADA NÃO ENTREGA DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF. .. 2. Em relação aos artigos 247 e 884 do Código Civil e ao art. 35, §1º, da Lei n. 6.404/76, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Ausente o necessário prequestionamento a atrair a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356/STF. .. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no R Esp 1.922.705/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2021, D Je 29/6/2021) Diante do exposto, em juízo de parcial reconsideração, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015." A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão dos referidos vícios internos da decisão. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EM RECURSOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O ESCOPO SANCIONADOR. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A simples reiteração, nos embargos de declaração, dos argumentos contidos em recursos anteriores e que foram devidamente examinados denota manifesto intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedentes. 3. O percentual de aplicação da multa pela sanção processual na interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios do art. 1026, § 2º, do CPC, pode ser substituído por fixação de valor apto a atingir o escopo sancionador e dissuasório quando constatado valor da causa baixo ou irrisório, segundo permitido pelos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e a multa por embargos de declaração protelatórios é fixada em R$ 2.000,00. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Sendo assim, não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Com efeito, "a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA