AREsp 2885433 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a questão do termo inicial da correção monetária (fixando-a a partir da citação com base no art. 397, par. único, do CC) e porque a insurgência recursal evidenciou deficiência de fundamentação, além de eventual modificação do...

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Parties
Agravante: ESTACIONE BEM ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Responsabilidade Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Fatos
Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Responsabilidade Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Reexame De Fatos

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Parties

ESTACIONE BEM ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a questão do termo inicial da correção monetária (fixando-a a partir da citação com base no art. 397, par. único, do CC) e porque a insurgência recursal evidenciou deficiência de fundamentação, além de eventual modificação do termo inicial depender de reexame de prova e fatos, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelas súmulas aplicáveis do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência.