REsp 2209529 - DECISAO

REsp 2209529 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, e a tese de preclusão lógica não se sustenta frente ao entendimento consolidado (Tema 810/STF e precedentes do STJ) de que juros e correção monetária são consectários processuais que podem ser revistos/incluídos na liquidação mesmo após cálculos anteriores, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdencia do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgada, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Lógica, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação Imediata De Normas Processuais, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Lógica Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdencia do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 507, 1.000, parágrafo único, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 5º da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 preclusão lógica e ofensa à coisa julgada em face de alteração do índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, e a tese de preclusão lógica não se sustenta frente ao entendimento consolidado (Tema 810/STF e precedentes do STJ) de que juros e correção monetária são consectários processuais que podem ser revistos/incluídos na liquidação mesmo após cálculos anteriores, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.