REsp 2154997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação do STJ é no sentido de que a aplicação ou alteração dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) pode ser adotada na fase de liquidação a qualquer tempo, não havendo preclusão ou ofensa à coisa julgada, e porque a jurisprudência do STF (Tema 1170) uniformiza a aplicação do índice do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Consectário Legal Da Condenação
Tributário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Consectário Legal Da Condenação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do índice de correção monetária e dos consectários legais da condenação
  2. 2 preclusão quanto à apresentação e impugnação de cálculos homologados
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, conforme redação da Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias (Tema 1170/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação do STJ é no sentido de que a aplicação ou alteração dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) pode ser adotada na fase de liquidação a qualquer tempo, não havendo preclusão ou ofensa à coisa julgada, e porque a jurisprudência do STF (Tema 1170) uniformiza a aplicação do índice do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.