AREsp 2057308 - DECISAO

AREsp 2057308 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em contratos administrativos vincula-se ao vencimento/adoimplemento formalmente reconhecido (medição/atestado) e ao inadimplemento da obrigação, não sendo possível adotar como marco inicial a data física de realização da obra sem registro formal; além disso, o DNIT é parte legítima nos termos do marco temporal indicado, e, assim, o agravo é negado provimento.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Assistente Litisconsorcial: Cotek Engenharia S. A.; Pretendente À Habilitação (pedido Indeferido): ITER - Engenharia de Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Da Correção Monetária, Adimplemento, Prescrição, Legitimidade Passiva (sucessão Dner/dnit)
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Da Correção Monetária Adimplemento Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravado

Cotek Engenharia S. A.

Assistente Litisconsorcial

ITER - Engenharia de Construções Ltda.

Pretendente À Habilitação (pedido Indeferido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em contratos administrativos
  2. 2 Interpretação do conceito de "adimplemento" no art. 40 da Lei 8.666/93
  3. 3 Legitimidade passiva do DNIT como sucessor do DNER em razão do marco temporal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em contratos administrativos vincula-se ao vencimento/adoimplemento formalmente reconhecido (medição/atestado) e ao inadimplemento da obrigação, não sendo possível adotar como marco inicial a data física de realização da obra sem registro formal; além disso, o DNIT é parte legítima nos termos do marco temporal indicado, e, assim, o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).