REsp 1491944 - DECISAO

REsp 1491944 - DECISAO

Negou-se seguimento aos Recursos Especiais porque as alegações recursais carecem de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e estão dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando fundamentos autônomos, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art....

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Prescrição Coisa Julgada Execução De Sentença +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para os dispositivos indicados
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Lei nº 11.960/2009
  3. 3 fixação de juros de mora e índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos Recursos Especiais porque as alegações recursais carecem de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e estão dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando fundamentos autônomos, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 557 do CPC e da jurisprudência sobre súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais.

Orders

  • Nego seguimento aos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.