AREsp 2544871 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JUSSARA LAURA VASCO da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso porque a parte agravante deixou de impugnar a incidência da Súmula 204, o não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ (fls. 721/722). A parte agravante afirma que impugnou todos os fundamentos. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 746). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 676): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO FALECIMENTO DO ANTERIOR PATRONO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART 1.040, II, DO CPC. (TEMAS 96 e 810/STF e 491, 492 e 905, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ. RE 579.431/RS (TEMA 96). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - Em questão de ordem, foi anulado o julgamento de 01 de dezembro de 2021, e o feito julgado nesta mesma sessão. - Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, diante do decidido no RE 579.431/RS (Tema 96) e RE 870.947 (Tema 810/STF), com observância de que a matéria também vinculada aos Temas 491, 492 e 905 do Superior Tribunal de Justiça. - Quanto à correção monetária, em se tratando de demanda de natureza previdenciária, deve incidir nos termos do disposto no item 3.2 do Tema 905/STJ, revisado de conformidade com o Tema 810/STF, bem como de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução 658/2020 - CJF, de 10 de agosto de 2020. - Em relação às condenações de relação jurídica não - tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, encontrando-se o v. acórdão em consonância com os Temas 810/STF, 491/STJ, 492/STJ e 905/STJ. - Mantida a incidência dos juros de mora a partir da data da citação do INSS, nos termos da Súmula 204/STJ. - Quanto ao período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório/precatório, o Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 579.431-RS, em sessão Plenária do dia 19/04/2017, cujo v. acórdão foi publicado em 30/06/2017, decidiu: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". - Em questão de ordem anulo o julgamento anterior e em novo juízo de retratação positivo dou parcial provimento agravo da parte autora. Determinada a remessa dos autos à Vice-Presidência desta Corte. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante alega a necessidade de reforma do acórdão recorrido para (fls. 472/473): "- homologar e computar o período comum de 11/06/73 a 18/09/73, 02/10/78 a 01/04/85, 20/02/86 a 06/01/87, 12/01/87 a 03/03/98 e 01 /04/98 a 13/11/98, para fins de obtenção dos efeitos da coisa julgado. - afastar a aplicação da Lei11.960/09 para fins de aplicação de juros e correção monetária; Subsidiariamente, caso Vossos Excelências entendam pela aplicação da Lei 11.960/09, requer a incidência dos juros até o pagamento, em razão de ser esta o previsão constante no artigo 1º-F. da Lei 9.494/97. - fixar os juros moratórios à base de 1% ao mês para todo o período em atraso, incidindo mês o mês, tendo como termo inicial o vencimento de cada prestação, ou seja, desde o dota em que se tornaram devidos, vale dizer, o partir da entrada do requerimento do Benefício, até o efetivo depósito pelo Agravado, independentemente de precatório, ou, ainda, no mínimo até a expedição do precatório, conforme disposição no novo Código Civil e entendimento jurisprudencial paro os causas de natureza alimentar; o - aplicar a correção monetária desde o vencimento de cada prestação (desde a DER), observando os artigos 29-B e 134, da Lei 8.21 3/91, 41-A, do Lei 11.430/06 e 31. da Lei 10.741/03; - Fixar a taxa de honorários advocatícios em seu patamar máximo, ou seja, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do condenação atualizado até o trânsito em julgado da decisão judicial, ou até liquidação de sentença, levando em consideração, em um e outro coso, as 12 prestações dai vincendas. mantendo-se no mais a r. decisão, por ser medida da mais inteira JUSTIÇA!" A irresignação não merece prosperar. Sobre a ausência de homologação de períodos reconhecidos administrativamente, bem como sobre a fixação de juros moratório, correção monetária e honorários advocatícios , o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, ou seria objeto de dissídio interpretativo. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021, sem destaques no original.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 721/722, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA