REsp 1558175 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais e da matéria relativa ao reajuste de 28,86%, bem como por deficiências nas razões recursais que impedem a compreensão da controvérsia, incidindo, por analogia, súmulas do STF que obstruem a admissão do recurso...
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- Parties
- Recorrente: MARIA JOSÉ TORRES DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Correção Monetária, Anuênios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Índice TR, Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
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Parties
MARIA JOSÉ TORRES DE MORAES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da diferença de 3,17% sobre anuênios
- 2 aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária até 25.03.2015 e substituição por IPCA-E após essa data
- 3 possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre rubricas relativas aos 3,17% e anuênios
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais e da matéria relativa ao reajuste de 28,86%, bem como por deficiências nas razões recursais que impedem a compreensão da controvérsia, incidindo, por analogia, súmulas do STF que obstruem a admissão do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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