REsp 2109673 - DECISAO

REsp 2109673 - DECISAO

O pedido de distinção é rejeitado porque a controvérsia se amolda ao Tema 1.361 do STF, que reconheceu a possibilidade de incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre índices de correção e juros mesmo em decisões com trânsito em julgado, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do instituto dos repetitivos.

Parties
Agravante: CARMEN LUCIA MITTER ALENCASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (agravo Interno Recebido Como Pedido De Distinção E Indeferido)
Outcome
Agravo interno recebido como pedido de distinção e indeferido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Precedentes Repetitivos, Pedido De Distinção, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Precedentes Repetitivos Pedido De Distinção Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

CARMEN LUCIA MITTER ALENCASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (agravo Interno Recebido Como Pedido De Distinção E Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente sobre índices de correção monetária e juros em título judicial transitado em julgado
  2. 2 Cabimento de pedido de distinção em face de precedente repetitivo (Tema 1.361 do STF)

Ratio Decidendi

O pedido de distinção é rejeitado porque a controvérsia se amolda ao Tema 1.361 do STF, que reconheceu a possibilidade de incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre índices de correção e juros mesmo em decisões com trânsito em julgado, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do instituto dos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno recebido como pedido de distinção e indeferido.

Orders

  • Recebo o agravo interno como pedido de distinção, o qual indefiro.
  • Corrija-se a autuação, a fim de que a petição de e-STJ fls. 137/140 passe a constar como pedido de distinção.