REsp 2043642 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem, que aplicou IPCA para correção monetária e os encargos previstos segundo a natureza da condenação, está em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 905, segundo a qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

Parties
Autor: JOSÉ FRANCISCO CHEBEL LABAKI; Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Indenização Por Perdas E Danos) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Final (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Indenização Por Alienação De Bens Apreendidos, Precatórios
Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +2 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO CHEBEL LABAKI

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Indenização Por Perdas E Danos) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública quanto à correção monetária
  2. 2 Índice de atualização aplicável (TR versus IPCA/IPCA-E)
  3. 3 Início da incidência de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem, que aplicou IPCA para correção monetária e os encargos previstos segundo a natureza da condenação, está em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 905, segundo a qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.