REsp 1559322 - DECISAO

REsp 1559322 - DECISAO

Embora o tribunal de origem tenha enfrentado e retratado questões sobre índices de correção e juros (determinando aplicação do IPCA-E), o STJ concluiu que os embargos de declaração opostos pelos recorrentes tinham nítido fim de prequestionamento e, portanto, não ostentavam caráter protelatório, estando afastada a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial (afastamento Da Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial, para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973, Prequestionamento (súmula 98/stj)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial (afastamento Da Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de multa por oposição de embargos de declaração (art. 538, parágrafo único, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Embora o tribunal de origem tenha enfrentado e retratado questões sobre índices de correção e juros (determinando aplicação do IPCA-E), o STJ concluiu que os embargos de declaração opostos pelos recorrentes tinham nítido fim de prequestionamento e, portanto, não ostentavam caráter protelatório, estando afastada a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para excluir a multa, com fundamento em jurisprudência consolidada (Súmula 98) e na competência monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial, para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.
  • Publique-se e intimem-se.