REsp 2147561 - DECISAO

REsp 2147561 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em observância à jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Temas 810/STF e 905/STJ), os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem seguir a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, e a correção monetária deve ser efetuada pelo IPCA-E, razão pela qual se determinou a incidência desses índices na condenação.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: SERVIDORES APOSENTADOS DA SECRETARIA DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incorporação De Vantagem Remuneratória, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Repercussão Geral, Temas 810/stf E 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Incorporação De Vantagem Remuneratória Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDORES APOSENTADOS DA SECRETARIA DA SAÚDE

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E ou remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em observância à jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Temas 810/STF e 905/STJ), os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem seguir a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, e a correção monetária deve ser efetuada pelo IPCA-E, razão pela qual se determinou a incidência desses índices na condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, determinando a incidência de juros e correção monetária em observância à jurisprudência desta Corte Superior.
  • Intimem-se.