REsp 2039407 - DECISAO

REsp 2039407 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a discussão sobre substituição do índice de correção monetária (TR por IPCA-E) foi obstada pela preclusão na fase de execução: os exequentes apresentaram e instruíram a execução com planilha utilizando a TR, houve anuência da...

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Parties
Recorrente: CARMOSINA JOSÉ DA CONCEIÇÃO e OUTRO; Recorrido: Fazenda Pública Distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatórios, Requisitórios
Processual Civil Constitucional Administrativo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

CARMOSINA JOSÉ DA CONCEIÇÃO e OUTRO

Recorrente

Fazenda Pública Distrital

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da fase executiva quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 possibilidade de aplicação do IPCA-E em lugar da TR após decisões superiores (Tema 1.170/STF)
  3. 3 alegação de omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a discussão sobre substituição do índice de correção monetária (TR por IPCA-E) foi obstada pela preclusão na fase de execução: os exequentes apresentaram e instruíram a execução com planilha utilizando a TR, houve anuência da Fazenda Pública Distrital e expedição de requisitórios, de modo que não cabe rediscussão do indexador naquela fase, apesar de precedentes do STF admitirem alteração em outros contextos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.