REsp 2204223 - DECISAO

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O recurso foi parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração em segundo grau porque o Tribunal entendeu não haver omissão quanto à preclusão, porquanto os consectários são matéria de ordem pública e a substituição do índice de correção (aplicação do Tema 905/STJ) é possível mesmo em...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração em segundo grau de jurisdição.
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf)
Processual Civil Execução Contra Fazenda Pública Correção Monetária Preclusão Embargos De Declaração Temas Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf)

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do índice de correção monetária no cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão consumativa e comportamento contraditório do credor
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração em segundo grau

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração em segundo grau porque o Tribunal entendeu não haver omissão quanto à preclusão, porquanto os consectários são matéria de ordem pública e a substituição do índice de correção (aplicação do Tema 905/STJ) é possível mesmo em execuções em curso; ademais, os embargos de declaração foram usados para prequestionamento, não caracterizando intuito protelatório.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração em segundo grau de jurisdição.

Orders

  • Afasta-se a multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração em segundo grau de jurisdição.
  • Publique-se.