REsp 2196791 - DECISAO

REsp 2196791 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que os encargos acessórios (juros e correção monetária) têm natureza processual e podem ser recalculados na fase de execução à luz de declaração superveniente de inconstitucionalidade da TR (Tema 810/STF), sendo aplicável o IPCA-E desde a vigência da Lei n. 11.960/2009; assim, não se reconheceu preclusão que impeça a retificação dos cálculos, e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Préclusão, Coisa Julgada, Juros De Mora, Temas De Repercussão Geral (tema 810 Stf; Tema 1.170 Stf), Execução De Sentença, Servidor Público
Direito Processual Civil Direito Administrativ O Correção Monetária Préclusão Coisa Julgada Juros De Mora Temas De Repercussão Geral (tema 810 Stf; Tema 1.170 Stf) Execução De Sentença +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de retificação de cálculos de execução com base em declaração superveniente de inconstitucionalidade (Tema 810/STF)
  3. 3 incidência do IPCA-E em substituição à TR

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que os encargos acessórios (juros e correção monetária) têm natureza processual e podem ser recalculados na fase de execução à luz de declaração superveniente de inconstitucionalidade da TR (Tema 810/STF), sendo aplicável o IPCA-E desde a vigência da Lei n. 11.960/2009; assim, não se reconheceu preclusão que impeça a retificação dos cálculos, e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial