EREsp 1962318 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de aplicação de norma ou entendimento superveniente a título de atualização monetária e juros apesar de coisa julgada
2. 2 compatibilidade entre entendimento do STJ e STF sobre incidência de índices supervenientes
3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados porque o acórdão embargado não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.361/Tema 1.170/Tema 810) que admite a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes em face de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção e juros; por conseguinte não há divergência a ser sanada, e, sendo cabível, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

• Nego provimento aos embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.