REsp 2201086 - DECISAO

REsp 2201086 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente sua decisão; reconheceu-se, com base em precedentes do STJ e do STF (notadamente o Tema 1.170), que os encargos acessórios (juros e correção) podem ser alcançados por normas e teses supervenientes por aplicação imediata do princípio tempus regit actum, afastando, na espécie, a alegação de preclusão ou ofensa à coisa julgada quanto à aplicação das teses relativas a juros e correção, e, por fim, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão Lógica, Aplicabilidade De Normas Supervenientes, Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Tema 1.170 STF, IPCA E, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Lógica Aplicabilidade De Normas Supervenientes Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997 +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência de novos entendimentos (Tema 810/905/1.170) sobre títulos transitados em julgado
  3. 3 possibilidade de aplicação imediata da alteração legal/constitucional aos encargos acessórios da obrigação (correção monetária e juros)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente sua decisão; reconheceu-se, com base em precedentes do STJ e do STF (notadamente o Tema 1.170), que os encargos acessórios (juros e correção) podem ser alcançados por normas e teses supervenientes por aplicação imediata do princípio tempus regit actum, afastando, na espécie, a alegação de preclusão ou ofensa à coisa julgada quanto à aplicação das teses relativas a juros e correção, e, por fim, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique‑se; intimem‑se.