REsp 2173779 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para suprir alegada omissão ou erro material; cabiam embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte que veda transformar agravo interno em embargos declaratórios.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Correção Monetária, Substituição De Índice (ipca E Pela Selic), Emenda Constitucional 113/2021, Inadequação Da Via Eleita, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo interno para suprir omissão ou erro material
- 2 pedido de substituição do índice de correção monetária (IPCA-E pela SELIC) em razão da EC 113/2021
- 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para suprir alegada omissão ou erro material; cabiam embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte que veda transformar agravo interno em embargos declaratórios.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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